á está em vigor o “Regulamento Municipal de Promoção à Construção de Habitação e à Reabilitação de Habitação Degradada para Estratos Sociais mais Desfavorecidos” aprovado na Assembleia Municipal.
O documento prevê, consoante os casos, apoios de natureza diversa, desde a cedência de projectos (arquitectura e todos os projectos de especialidades necessários), isenção de taxas das licenças de construção e das licenças de autorização de utilização, ou mesmo o fornecimento de materiais e mão-de-obra para reabilitação de habitações de-gradadas, no valor máximo de cinco mil euros.
Para usufruírem destes apoios, os agregados deverão cumprir alguns requisitos que o regulamento define, constantes do artigo 4.º, como, por exemplo, ser residentes no concelho há mais de dois anos, ter rendimento “per capita” inferior ao salário mínimo nacional, além de outros.
O município, porém, teve o cuidado de acautelar as situações especiais que possam vir a surgir, designadamente quando os agregados tenham a seu cargo pessoas portadoras de deficiência ou em situação de dependência que implique gastos acrescidos.
Regras para subsídios culturais
A concessão de subsídios por parte do município de Vila Nova de Cerveira tem novas regras, de acordo com o regulamento recentemente aprovado. O objectivo é estabelecer parâmetros que promovam a igualdade de oportunidades, a equidade e a transparência, assim como uniformizar os procedimentos.
De acordo com o documento, as entidades deverão candidatar-se aos apoios e apresentar essas candidaturas até 30 de Setembro do ano anterior a que reportam. Os pedidos de subsídios pontuais devem ser sujeitos a apreciação com pelo menos 60 dias de antecedência em relação à actividade a que dizem respeito. Correio do Minho
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