A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comentada por...

(Vamos iniciar um espaço designado "A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comentada por...", onde se pretende divulgar este importante instrumento de direito internacional, bem como sensibilizar o público em geral para a problemática da deficiência.

Assim, solicitaremos a personalidades de diferentes sectores da nossa vida pública e colectiva, que, de forma simples e acessível, comentem os vários artigos da Convenção.

A Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, inaugura este espaço, com um comentário à Convenção em si mesma.)



A Convenção comentada por Idália Moniz,
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação

No próximo dia 30 de Julho, fará um ano que Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e respectivo Protocolo Opcional, adoptados, em Dezembro de 2006, na 61ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Esta Convenção constitui o primeiro instrumento jurídico internacional que expressamente garante a defesa dos direitos e a protecção das pessoas com deficiência. Ao conceptualizar a deficiência como uma questão de direitos fundamentais, a comunidade internacional compromete-se a respeitar a dignidade, a não discriminação, a participação e inclusão, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade das pessoas com deficiência. A Convenção deixa claro que este é um compromisso de todos - não só dos Estados, mas também da sociedade civil, das organizações internacionais e mesmo das entidades supranacionais, o primeiro caso nos tratados internacionais!

A Convenção confere ainda especial relevo ao que podemos designar de "desvantagens sociais acumuladas", como é o caso das mulheres com deficiência e das crianças com deficiência.

Mas a sua importância não se esgota na fundamentação de princípios e orientações. De facto, a Convenção representa uma mudança de paradigma. É a sociedade que importa reabilitar! Interpela-nos, assim, de uma forma incisiva: a desqualificação da pessoa com deficiência não será uma consequência do alheamento a que é votada a diferença, nas sociedades actuais?

Cientes da sua importância, temos disseminado a Convenção, através de conferências e seminários, e realizado formação para que os serviços públicos a implementassem.

Posso adiantar-vos que a futura estratégia nacional para a deficiência está a ser ultimada com base nos princípios e normas gerais plasmados na Convenção. Aliás, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (PAIPDI, 2006-2009) já substanciava o espírito deste tratado internacional.

Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumimos um compromisso. É em prol da sociedade inclusiva que o estamos a implementar!

É neste enquadramento que o INR, I.P. inicia um novo espaço designado "A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências comentada por:", que visa a divulgação do clausulado da Convenção e a sensibilização da sociedade em geral para este tema.

Outros comentários...