O grupo parlamento "Os Verdes" quer revogar o despacho do secretário de Estado da Saúde que instituiu a obrigatoriedade de os doentes não urgentes que necessitem de transporte comprovem a sua situação económica para ter direito a este serviço gratuitamente.
Para tal, o grupo parlamentar entregou na Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revogação do despacho que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes, medidas que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro. Um despacho que, segundo "Os Verdes" está "a dificultar de forma dramática a vida de milhares de utentes do Serviço Nacional de Saúde".
"Milhares de utentes, em todo o país, são afectados por esta medida, deixando de ter acesso ao direito aos cuidados de saúde, por não terem condições para assegurar os custos deste serviço", explica o partido. Garantindo que os utentes estão agora "obrigados ao pagamento desse transporte, que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis".
Em comunicado, "Os Verdes" salientam igualmente que "o Governo encerrou dezenas de Serviços de Atendimento Permanente (SAP), garantindo que reforçaria significativamente os meios de transporte aos utentes, mas a realidade está à vista e, actualmente, os SAP estão encerrados e o transporte não está minimamente assegurado".
Para solucionar este problema, o grupo parlamentar entregou um projecto de resolução que recomenda ao Governo que "revogue urgentemente as medidas de corte no transporte de doentes não urgentes, que constam do Despacho nº 19264/2010, de 29 de Dezembro, do Secretário de Estado da Saúde". Bem como "garanta, na revisão da legislação sobre a matéria, a acessibilidade e a universalidade no acesso dos utentes aos serviços de saúde, tal como imposto pela Constituição".
Os Verdes pedem ainda ao Governo que "o contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses relativamente ao transporte de doentes não urgentes". DN
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